Artigo

Empréstimo entre empresas: o STJ admite somar juros remuneratórios e de mora

Novembro 19, 2026 · Sena & Braz Advocacia

Por Filipe Sena, advogado — OAB/PB 31.204 · OAB/RJ 275.171 · Sena & Braz Advocacia

No dia a dia de muitos grupos empresariais, especialmente os familiares, o dinheiro circula entre as empresas com naturalidade. A construtora precisa de caixa para uma obra, a empresa “irmã” empresta, combina-se uma taxa de juros e a vida segue. Enquanto os sócios estão alinhados, ninguém se preocupa com os detalhes. O problema aparece quando o alinhamento acaba, seja por uma briga societária, seja pela morte dos fundadores e a chegada dos herdeiros.

Foi exatamente esse o cenário de um caso julgado em novembro de 2026 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Uma construtora havia recebido empréstimos de duas outras empresas do mesmo grupo familiar. Com o falecimento dos fundadores, a disputa entre os herdeiros sobre quanto era devido chegou ao STJ, e a pergunta central era simples de formular e difícil de responder: num empréstimo entre empresas, fora do sistema bancário, o credor pode cobrar ao mesmo tempo juros remuneratórios e juros de mora? E qual taxa deve ser usada?

A resposta do STJ é relevante para qualquer empresário que empresta ou toma dinheiro de outra empresa, de um sócio ou de terceiros, e para quem está diante de um inventário em que esses créditos entram na conta. Neste artigo, explico o que foi decidido, por que a decisão faz sentido e quais cuidados ela recomenda na hora de redigir um contrato de mútuo.

O que o STJ decidiu

Nos Recursos Especiais 2.244.266 e 2.249.144, relatados pelo ministro João Otávio de Noronha, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que é juridicamente admissível cumular juros remuneratórios e juros moratórios em empréstimos firmados entre particulares que não integram o sistema financeiro, desde que respeitados os limites legais.

Nas instâncias anteriores, a construtora devedora havia sido condenada a devolver os valores com correção monetária, juros remuneratórios desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, todos calculados pela taxa Selic. O STJ manteve a Selic, mas reorganizou o momento e a forma de sua aplicação. O objetivo foi evitar que a mesma parcela de inflação fosse cobrada duas vezes, o que a decisão chamou de bis in idem financeiro.

O ponto mais técnico do julgamento foi resumido assim pelo relator:

“No mútuo feneraticío entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, convencionados os juros remuneratórios, os juros moratórios devidos até 29 de agosto de 2024 não são definidos pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil.”

Em outras palavras, o tribunal dividiu o tempo em dois períodos:

  • Até 29 de agosto de 2024: os juros de mora não seguem a taxa legal do art. 406 do Código Civil. Aplica-se a regra especial do art. 5º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), que, havendo juros contratados, só admite elevá-los em até 1% pela mora.
  • A partir de 30 de agosto de 2024: passa a valer o novo § 1º do art. 406, incluído pela Lei 14.905/2024. Os juros de mora seguem a Selic, deduzida a inflação medida pelo IPCA, e a Lei de Usura deixa de se aplicar aos contratos entre pessoas jurídicas.

A data não é aleatória: a Lei 14.905 foi publicada em 1º de julho de 2024 e, quanto a esses dispositivos, só produziu efeitos 60 dias depois.

Juros remuneratórios e juros de mora: por que podem andar juntos

Para entender a decisão, vale separar os dois tipos de juros, que têm funções completamente diferentes.

Juros remuneratórios (ou compensatórios) são o “preço” do dinheiro. Quem empresta deixa de usar aquele capital e é remunerado por isso. Eles são devidos mesmo que o devedor pague tudo em dia. O Código Civil, no art. 591, presume que o mútuo com fins econômicos é remunerado.

Juros moratórios são uma sanção pelo atraso. Só nascem quando o devedor deixa de pagar no prazo, e servem para indenizar o credor pela demora no cumprimento da obrigação.

Como um remunera o uso do capital e o outro pune o atraso, a cobrança simultânea não é, por si só, uma dupla cobrança. A lógica já era aceita há muito tempo nos contratos bancários: a Súmula 296 do STJ, por exemplo, reconhece que os juros remuneratórios continuam devidos no período de inadimplência. O que o julgamento de novembro de 2026 fez foi confirmar que o mesmo raciocínio vale para empréstimos entre particulares fora do sistema financeiro.

Onde mora o bis in idem

O risco de cobrança dupla não está na soma dos dois tipos de juros, mas na forma de calcular. A Selic não é uma taxa “pura” de juros: ela já embute a expectativa de inflação do período. Por isso, a Corte Especial do STJ já havia decidido, em 2024, que quando a Selic é aplicada, ela substitui a correção monetária e os juros, não podendo ser somada a outro índice de inflação no mesmo período.

No caso concreto, as instâncias anteriores haviam aplicado correção monetária e, sobre o mesmo valor, Selic para os juros remuneratórios e Selic para os juros de mora. Na prática, a inflação era contada mais de uma vez. O STJ manteve o direito do credor a ambos os juros, mas ajustou o cálculo para que cada parcela remunere apenas aquilo que deve remunerar.

Antes e depois da Lei 14.905/2024

A divisão temporal feita pelo STJ só se entende à luz da grande mudança legislativa de 2024.

O regime antigo: Lei de Usura e taxa legal

Até agosto de 2024, empréstimos entre particulares fora do sistema financeiro estavam sujeitos à Lei de Usura, de 1933. Ela proíbe juros superiores ao dobro da taxa legal e, no art. 5º, limita o acréscimo pela mora quando já há juros contratados. Na prática, a jurisprudência trabalhava com o teto de 12% ao ano para os juros remuneratórios nesses contratos. Em abril de 2026, por exemplo, a própria Quarta Turma reafirmou que juros remuneratórios acima desse patamar, em contratos entre particulares fora do sistema financeiro, são nulos e podem ser revistos (AREsp 2.824.664/SP).

O regime novo: Selic menos IPCA e fim da Lei de Usura entre empresas

A Lei 14.905/2024 reorganizou o tema no Código Civil:

  • Correção monetária (art. 389, parágrafo único): se o índice não foi combinado nem está previsto em lei específica, aplica-se o IPCA.
  • Taxa legal de juros (art. 406, § 1º): “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” Se o resultado for negativo, considera-se zero (§ 3º).
  • Lei de Usura (art. 3º da Lei 14.905): “Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações: I – contratadas entre pessoas jurídicas; II – representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários; […]”, além das contraídas perante instituições financeiras, fundos, empresas simples de crédito e operações no mercado financeiro.

A consequência é dupla. Primeiro, empresas passaram a ter liberdade para pactuar juros entre si sem o teto da Lei de Usura. Segundo, a taxa legal deixou de ser a Selic “cheia” e passou a ser a Selic sem a inflação, justamente para que ela possa conviver com a correção monetária pelo IPCA sem cobrar a inflação duas vezes.

Como fica o cálculo em cada período

PeríodoJuros de mora (com juros remuneratórios contratados)Lei de Usura entre empresas
Até 29/08/2024Regra especial do art. 5º da Lei de Usura (acréscimo limitado pela mora)Aplicável
A partir de 30/08/2024Taxa legal: Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC)Afastada (art. 3º, I, Lei 14.905)

É essa transição que explica a solução do STJ: para dívidas antigas que atravessam a mudança de lei, cada período é calculado pela regra vigente naquele momento.

O que muda na prática para as empresas

A decisão traz segurança para quem empresta e um alerta para quem toma emprestado. Alguns pontos merecem atenção.

1. Empréstimo entre empresas do grupo é contrato de verdade. O fato de as empresas pertencerem à mesma família não transforma o empréstimo em favor. Se houver contrato, ele será cobrado com juros, correção e encargos de mora, inclusive pelos herdeiros, anos depois.

2. Escreva o contrato. Muitos empréstimos entre empresas do mesmo grupo são feitos por simples transferência bancária e lançamento contábil. Sem um instrumento escrito, a discussão sobre taxa, prazo e forma de pagamento acaba no Judiciário, como aconteceu no caso julgado.

3. Defina separadamente cada encargo. Um bom contrato de mútuo deve indicar, de forma expressa e separada:

  • a taxa de juros remuneratórios e a periodicidade de capitalização;
  • o índice de correção monetária;
  • os juros de mora e a multa pelo atraso;
  • o prazo e a forma de pagamento, e o que acontece em caso de vencimento antecipado.

Quando as partes não escolhem, a lei escolhe por elas: IPCA para a correção e Selic menos IPCA para os juros legais.

4. Cuidado ao usar a Selic. Se o contrato adotar a Selic como taxa, ela não deve ser somada a outro índice de inflação no mesmo período. Essa é a armadilha que levou o caso ao STJ.

5. Pessoa física continua sob a Lei de Usura. O afastamento da Lei de Usura vale para contratos entre pessoas jurídicas e para as demais hipóteses do art. 3º da Lei 14.905. Um empréstimo feito pelo sócio, pessoa física, à empresa, ou entre duas pessoas físicas, continua sujeito aos limites da Lei de Usura.

6. Contratos antigos exigem cálculo por períodos. Para dívidas anteriores a 30 de agosto de 2024, o cálculo precisa respeitar a regra vigente em cada fase. Em cobranças e inventários que envolvem créditos entre empresas, vale revisar a planilha com esse critério.

7. Atenção à sucessão. O caso mostra como empréstimos informais entre empresas da família se tornam fonte de conflito no inventário. Documentar esses créditos em vida é parte de um bom planejamento sucessório.

Conclusão

A decisão da Quarta Turma não cria um direito novo, mas organiza com clareza uma questão que gerava muita disputa: juros remuneratórios e juros de mora têm funções diferentes e podem ser cobrados juntos em empréstimos entre particulares, desde que o cálculo respeite a lei de cada período e não conte a inflação duas vezes.

Para as empresas, a lição é prática. Empréstimos entre empresas, mesmo dentro da família, devem ser tratados com a mesma seriedade de um financiamento bancário: contrato escrito, encargos bem definidos e registro contábil adequado. Isso protege quem empresta, quem toma e, no futuro, os herdeiros de ambos.

Referências: STJ, 4ª Turma, REsp 2.244.266 e REsp 2.249.144, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgados em novembro de 2026; Código Civil, arts. 389, 406 e 591; Lei 14.905/2024; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura); Súmula 296 do STJ.


Filipe Sena é advogado (OAB/PB 31.204 · OAB/RJ 275.171), sócio da Sena & Braz Advocacia, com atuação em contratos, direito empresarial, imobiliário e planejamento sucessório.

💬 Fale com o escritório pelo WhatsApp · (83) 98146-2974 · Instagram @senabrazadvocacia

Conteúdo de caráter informativo. Não substitui a análise individual de cada caso.

Dr. Filipe Sena
Dr. Filipe Sena

Advogado, OAB/PB 31.204 e OAB/RJ 275.171, sócio da Sena & Braz Advocacia. Atua na assessoria jurídica de empresas, com foco em contratos, direito societário, imobiliário e digital.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto.